Conjur, 01/09/2025 12:11

TJ-PR determina devolução de carro apreendido por ausência de taxa diária específica em contrato

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A ausência da taxa de capitalização diária prevista em cédula de crédito bancário (CCB) é abusiva, por violar o direito de informação do consumidor, e descaracteriza a mora para fins de busca e apreensão.