Migalhas, 01/09/2025 00:00

Dino proíbe faculdades municipais pagas de abrir turma em outra cidade

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Decisão atinge universidades municipais que atuam de forma onerosa e fora dos limites da cidade que as criou. O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu o ingresso de novos alunos em IMES – Instituições de Educação Superior Municipais que atuam de forma onerosa, com cobrança de mensalidades, e fora dos limites territoriais dos municípios-sede. Na decisão, Dino também determinou a notificação do Ministério da Educação, dos Conselhos de Educação dos estados de São Paulo e Goiás e dos municípios …