Migalhas, 01/09/2025 00:00

INSS volta a exigir autorização judicial para empréstimo a incapaz

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Consignados contratados antes de nova norma não serão anulados. O INSS restabeleceu a necessidade de autorização judicial para novas contratações de empréstimos consignados contraídos em benefícios pagos pela autarquia por representantes legais de titulares considerados civilmente incapazes. Tal medida foi formalizada por meio da IN 190/25, assinada pelo presidente da instituição, Gilberto Waller Júnior. Consequentemente, instituições bancárias e financeiras estão agora impedidas de validar n…