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      Notícias Conjur publicou algo

      9 meses atrás

      Conjur, 30/08/2025 13:57

      Estados podem regulamentar cobrança de ITCMD de bens no exterior, diz TJ-SP

      Leia a notícia no Conjur!

      A Constituição Federal exige lei complementar para cobrar ITCMD quando o doador possui residência ou bens no exterior. Nos casos em que o doador reside no Brasil, os estados podem regulamentar a cobrança por meio de lei estadual.

      0 Comentários

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