Conjur, 30/08/2025 11:56

TJ-SP afasta cobrança de sobrestadia contra exportadora de contêineres

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O Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo especializado em Direito Marítimo rejeitou a cobrança de sobrestadia feita por uma empresa de transporte marítimo contra uma exportadora pelo atraso na devolução de contêineres. O contrato previa período de franquia para uso e devolução dos contêineres, que foram entregues depois do prazo em razão de mudanças na data estimada de chegada dos navios e abertura das “janelas” do terminal.