Migalhas, 30/08/2025 00:00

STF valida aplicação do Código Penal em casos de estupro cometido por militar

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Decisão afasta a aplicação do Código Penal Militar e garante penas mais duras para crimes de estupro de vulnerável. STF decidiu que casos de estupro de vulnerável cometidos por militares em serviço, com agravante de lesão corporal grave, sejam julgados pelo Código Penal, que prevê penas mais severas. Até o momento, a maioria dos ministros seguiram o voto da relatora Cármen Lúcia, que defendeu penas mais duras para militares. Na divergência, três ministros acompanharam Cristiano Zanin, que afi…