Migalhas, 29/08/2025 00:00

STF: Não é possível penhorar verbas de partidos durante período eleitoral

Leia a notícia no Migalhas!

Por unanimidade, Corte confirmou tutela deferida em setembro de 2024 que suspendeu ordens de bloqueio. STF, por unanimidade, definiu que não é possível a penhora de verbas recebidas por partidos políticos por meio do Fundo Partidário e do FEFC – Fundo Especial de Financiamento de Campanha durante o período eleitoral. No plenário virtual, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, confirmando tutela deferida em setembro de 2024 que suspendeu ordens de bloqueio. O caso O PSB …