Migalhas, 29/08/2025 00:00

TJ/CE valida análise de recurso após negativa de gratuidade

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Tribunal decidiu que apenas turma recursal pode analisar de forma definitiva pedidos de gratuidade em recursos, garantindo o duplo grau de jurisdição. A 4ª turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ/CE cassou decisão que havia declarado deserto recurso inominado após o indeferimento da Justiça Gratuita pelo juízo de 1º grau. Ao julgar agravo interno interposto em mandado de segurança, o colegiado assegurou que a apreciação definitiva do pedido cabe exclusivamente à turma r…