Migalhas, 29/08/2025 00:00

TJ/SP aplica CDC e admite dependentes em contrato anterior à lei dos planos

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Colegiado entendeu que, independentemente da lei 9.656/98, a negativa foi abusiva diante da falta de clareza contratual. A 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que obrigou a operadora de saúde a incluir dependentes em contrato firmado antes da lei dos planos. O colegiado observou que, mesmo sendo um contrato antigo, a cláusula ambígua deveria ser interpretada segundo o CDC. Um segurado buscou incluir a esposa e a filha como dependentes em contrato familiar firmado antes da le…