Migalhas, 29/08/2025 00:00

Advogado aponta que lei dos juros legais influencia decisões judiciais

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Felipe Reis, sócio-diretor do Reis Advogados, afirma que a lei 14.905/24 já está impactando decisões judiciais, como nos setores de crédito e cobrança. As transformações promovidas pela chamada lei dos juros legais (14.905/24) já começam a se consolidar no cotidiano de empresas e operadores do Direito. Sancionada há um ano, em 28/6 e em vigor desde 30/8/24, a norma proporcionou clareza, previsibilidade e, principalmente, maior segurança jurídica, ao redefinir parâmetros essenciais sobre juros…