Migalhas, 29/08/2025 00:00

Fachin pede vista em julgamento sobre lei de benefícios fiscais de MT

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Antes da vista, quatro ministros haviam votado (dois acompanhando o relator e um divergindo). O ministro Edson Fachin, do STF, pediu vista e interrompeu o julgamento virtual que analisava o referendo da liminar concedida pelo ministro Flávio Dino na ADIn 7.774. A ação foi ajuizada por partidos contra a lei 12.709/24 de Mato Grosso, que estabelece critérios adicionais para concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos e proíbe benefícios a empresas que aderirem a acordos privados, com…