Migalhas, 28/08/2025 00:00

Julgamento da pejotização não abrange trabalho por app, esclarece Gilmar Mendes

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Relator do processo, ministro Gilmar Mendes esclareceu que o modelo adotado por plataformas de motoristas e entregadores será analisado em recurso específico, sob relatoria do ministro Edson Fachin. Ministro Gilmar Mendes, do STF, esclareceu na quarta-feira, 27, que o julgamento sobre a validade da chamada “pejotização” não inclui as relações de trabalho intermediadas por aplicativos, como no caso de motoristas e entregadores. A decisão do decano do STF foi proferida no ARE 1.532.603, que dis…