Migalhas, 28/08/2025 00:00

STF afasta status jurídico de delegado no Piauí e limita subteto

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Corte invalidou normas que equiparavam delegados de polícia a carreiras jurídicas e ampliaram subteto remuneratório. Nesta quinta-feira, 28, o STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais dispositivos da legislação do Piauí que conferiam à carreira de delegado de polícia natureza de carreira jurídica e estendiam subteto remuneratório do Judiciário a categorias do Executivo. Entenda A ação questionava o art. 12, parágrafo único, da LC 37/04 do Piauí. O dispositivo classificou o cargo de de…