Conjur, 29/08/2025 18:45

STF mantém lei de acesso de vulneráveis ao SUS até adequação pelo Congresso

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O Supremo Tribunal Federal manteve temporariamente a vigência de dispositivo da lei que garante o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade social à assistência integral à saúde, sem necessidade de apresentação de comprovante de domicílio ou inscrição no Sistema Único de Saúde, até que o Congresso Nacional faça a adequação legislativa necessária na norma.