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      Notícias Conjur publicou algo

      9 meses atrás

      Conjur, 29/08/2025 17:45

      Imunidade parlamentar se aplica a redes sociais, decide TJ-MG

      Leia a notícia no Conjur!

      A inviolabilidade parlamentar não está restrita ao espaço físico da Câmara Municipal. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que ela se aplica independentemente do meio de divulgação utilizado, abarcando inclusive os meios digitais.

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