Conjur, 29/08/2025 16:45

STF julga inconstitucional norma do Piauí que atribui natureza jurídica a delegado

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quinta-feira (28/8), inconstitucional um artigo de lei estadual e outro da Constituição do Piauí que poderiam atribuir natureza jurídica à carreira de delegado de polícia. Com isso, o cargo seria equiparado a carreiras jurídicas do estado, como as desempenhadas pela magistratura e pelo Ministério Público.