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      Notícias Conjur publicou algo

      9 meses atrás

      Conjur, 29/08/2025 13:52

      Execução fundada em CDA de contribuinte errado não interrompe prescrição

      Leia a notícia no Conjur!

      Não é possível considerar como válida, para fins de interrupção da prescrição, a propositura de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa (CDA) de contribuinte diverso.

      0 Comentários

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