Conjur, 29/08/2025 10:51

Benefício fiscal dado por prazo determinado é direito adquirido, diz TJ-MA

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O benefício fiscal constitui direito adquirido e não pode ser revogado antes do prazo determinado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve uma sentença que considerou ilegal a retenção de selos fiscais para forçar uma empresa a pagar impostos.