Conjur, 29/08/2025 10:18

INSS deve pagar pensão a filho de homem declarado incapaz em perícia

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A constatação de incapacidade anterior à morte garante pensão a filho menor, mesmo com perda da qualidade de segurado. Com esse entendimento, o juiz Fábio Bezerra Rodrigues, da 31ª Vara Federal da Seccional do Ceará, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar pensão por morte a um menor cujo pai morreu em 2021. Segundo os autos, uma perícia constatou que o homem que faleceu era incapaz desde 2019.