Conjur, 29/08/2025 08:45

STF valida restrição de créditos de IPI a indústrias no início da cadeia produtiva

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O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, a norma que restringe às indústrias em etapas iniciais da cadeia produtiva o direito a manter e usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações em que esse tributo foi suspenso. A corte rejeitou ampliar os créditos de IPI a empresas que compram esses bens.