Migalhas, 28/08/2025 00:00

STF julga dolo na suspensão de direitos políticos e outros pontos da LIA

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Plenário analisa duas ações que questionam sanções e regras da lei 8.429/92, reformada pela lei 14.230/21. Nesta quinta-feira, 28, STF começou a analisar duas ações que questionam a validade de dispositivos da lei 14.230/21 que alterou a lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92). Em debate, estão a possibilidade de suspensão de direitos políticos em casos sem dolo e a constitucionalidade de alterações que teriam enfraquecido a responsabilização de agentes públicos por atos de improbida…