Migalhas, 28/08/2025 00:00

AO VIVO: STF julga dolo em caso de improbidade e outros pontos da LIA

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Plenário analisa duas ações que questionam sanções e regras da lei 8.429/92, reformada pela lei 14.230/21. Nesta quinta-feira, 28, STF começa a analisar duas ações que questionam a validade de dispositivos da lei 14.230/21 que alterou a lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92). Acompanhe: ADIn 6.678 – Suspensão de direitos políticos A primeira ação, ajuizada pelo PSB – Partido Socialista Brasileiro, questiona o art. 12, II e III, da LIA, que tratam das sanções por ato de improbidade. …