Migalhas, 28/08/2025 00:00

STJ admite acordo de não persecução penal a crimes militares

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5ª Turma seguiu entendimento do STF e reafirmou a possibilidade de ANPP na Justiça Militar. Processo retornará ao juízo de origem para verificar legalidade e voluntariedade do acordo. A 5ª turma do STJ confirmou a possibilidade de aplicação do ANPP – Acordos de Não Persecução Penal em crimes militares. Por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti, que destacou recente entendimento do STF reconhecendo a compatibilidade do instituto com a Just…