Migalhas, 28/08/2025 00:00

Penhora prévia é obrigatória para adjudicação de bens, decide STJ

Leia a notícia no Migalhas!

Colegiado destacou que sua ausência compromete a legitimidade do processo e fere o devido processo legal. O STJ, por meio de sua 4ª turma, firmou o entendimento de que a penhora constitui um ato processual antecedente e imprescindível à adjudicação de bens. Em deliberação unânime, o colegiado declarou a nulidade de uma adjudicação de imóvel efetuada de forma direta, sem a observância da fase prévia da penhora, reiterando que esta se configura como um requisito essencial para qualquer modalida…