STJ, 28/08/2025 09:05

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre comissão de corretagem

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre comissão de corretagem. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.897.867, classificado no ramo do direito do consumidor, no assunto comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária. O acórdão estabelece a prescrição decenal de pretensão de restituição dos valore…