STJ, 28/08/2025 07:40

Quinta Turma confirma aplicação do acordo de não persecução penal em crimes militares

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Quinta Turma confirma aplicação do acordo de não persecução penal em crimes militares. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou sua jurisprudência à do Supremo Tribunal Federal (STF) e passou a admitir a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) também nos crimes militares. O caso analisado teve origem em acordo oferecido pelo Ministério Público a um militar acusado de falsificação de documento, agravada pelo exercício de função em repartição militar, nos termos d…