Migalhas, 28/08/2025 00:00

CNJ valida impedimento de prisão automática em regime aberto e semi

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Plenário retirou previsão de sanção automática a juízes, mas manteve exigência nacional de cumprimento da norma. Durante a 11ª sessão Ordinária, nesta terça-feira, 27, o CNJ confirmou parcialmente decisão que determina, em caráter nacional, que todos os juízos e tribunais criminais do país, exceto o STF, cumpram a regra segundo a qual a pessoa condenada a pena em regime aberto ou semiaberto deve ser intimada a comparecer em juízo antes da expedição de mandado de prisão. A norma, prevista no a…