Migalhas, 27/08/2025 00:00

STF derruba regra que veda militares casados e com filhos em curso

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Para ministros, restrição prevista no Estatuto dos Militares viola princípios constitucionais da dignidade e proteção à família. Nesta quarta-feira, 27, por unanimidade, o STF declarou inconstitucional norma do Estatuto dos Militares (lei 6.880/80) que impedia o acesso de pessoas casadas, em união estável ou com filhos e dependentes a cursos de formação e graduação de oficiais e praças em regime de internato (Tema 1.388). O Supremo deu parcial provimento ao recurso para assegurar ao militar r…