Migalhas, 27/08/2025 00:00

STF julga restrição a militares casados em curso de formação

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Corte analisa se restrição prevista no Estatuto dos Militares viola princípios constitucionais da dignidade e proteção à família. Nesta quarta-feira, 27, o STF volta a julgar a constitucionalidade de norma do Estatuto dos Militares (lei 6.880/80) que impede o acesso de pessoas casadas, em união estável ou com filhos e dependentes a cursos de formação e graduação de oficiais e praças em regime de internato (Tema 1.388). O caso teve origem em recurso de um militar casado contra decisão do TRF d…