Migalhas, 27/08/2025 00:00

CCJ do Senado aprova PL que proíbe fiança para crimes de pedofilia

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Medida visa proteger crianças e adolescentes de abusos e exploração sexual. Nesta quarta-feira, 27, a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o PL 5.490/23, que proíbe a concessão de fiança em crimes relacionados à prática da pedofilia. O texto modifica o CPP e o ECA para impedir a liberdade mediante pagamento de fiança em diferentes delitos. CCJ do senado aprova projeto que afasta fiança para crimes relacionados à pedofilia.(Imagem: Arte Migalhas) Código penal Pelo CP, fic…