Migalhas, 27/08/2025 00:00

TJ/SP mantém anulação de penhora de cotas de empresa unipessoal

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Colegiado reforçou necessidade de instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em sociedades limitadas unipessoais. A 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que anulou a penhora de cotas sociais pertencentes a sócio de sociedade limitada unipessoal em execução de título extrajudicial movida por banco. O colegiado reforçou que, mesmo nesse tipo societário, há autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e o sócio, de modo que qualquer constrição exige a ins…