Migalhas, 27/08/2025 00:00

Arquivado inquérito do MPF após anulação de auto da Receita Federal

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A medida foi adotada porque a sentença reconheceu a validade da opção tributária feita pela empresa investigada e afastou a configuração de dolo. O MPF determinou o arquivamento de inquérito que investigava suposto crime contra a ordem tributária, em razão de decisão judicial que anulou o auto de infração lavrado pela Receita Federal. A medida foi adotada porque a sentença reconheceu a validade da opção tributária feita pela empresa investigada e afastou a configuração de dolo, elemento essen…