Migalhas, 27/08/2025 00:00

OAB aprova regra sobre contagem de tempo para listas sêxtuplas

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Passa a ficar fixada interpretação uniforme sobre a contagem dos dez anos de efetiva atividade profissional exigidos para a inscrição nesses processos seletivos. Em sessão plenária, o Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, a modificação do artigo 5º do provimento 102/04, que regulamenta a elaboração das listas sêxtuplas destinadas à composição de tribunais judiciários e administrativos. A alteração estabelece uma interpretação unificada sobre a contagem dos dez anos de efetivo exercí…