Migalhas, 26/08/2025 00:00

STF: Dino suspende análise de créditos de ICMS em operações com petróleo

Leia a notícia no Migalhas!

Debate envolve repasse de créditos em operações não tributadas no Estado de origem. Ministro Flávio Dino pediu vista e suspendeu, no plenário virtual do STF, julgamento do Tema 1.258 da repercussão geral, que discute a exigência de estorno de créditos de ICMS em operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, como óleo combustível e querosene de aviação. A controvérsia gira em torno da interpretação do art. 155 da CF e busca definir se o contribuinte tem ou não direito de man…