Migalhas, 26/08/2025 00:00

STF adia análise de dupla punição por crime eleitoral e de improbidade

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Corte definirá se é possível a dupla responsabilização de agentes públicos por crime eleitoral caixa 2. O STF suspendeu o julgamento, em plenário virtual, do tema 1.260, que discute se é possível a dupla responsabilização de agentes públicos por crime eleitoral de “caixa 2”, previsto no art. 350 do Código Eleitoral, e por ato de improbidade administrativa, nos termos da lei 8.429/92. A Corte também definirá qual Justiça é competente para processar ações de improbidade quando a conduta também …