Migalhas, 26/08/2025 00:00

STF: Gilmar adia análise de licença a procuradores por excesso de trabalho

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Discussão envolve impacto orçamentário e princípios da moralidade e eficiência. Ministro Gilmar Mendes pediu vista e suspendeu, no plenário virtual do STF, julgamento de ação proposta pelo Partido Novo contra a LC 1.399/24, do Estado de São Paulo, que instituiu licença compensatória a procuradores em casos de excesso de serviço. A norma alterou a LC 1.270/15 para permitir que procuradores recebam até sete dias de licença por mês, na proporção de três dias de trabalho para um de descanso, quan…