Migalhas, 26/08/2025 00:00

STF analisará com repercussão geral indenização por voo cancelado

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Corte definirá se prevalece CDC ou Código de Aeronáutica em casos de atraso e cancelamento de voos. STF decidiu, por maioria, reconhecer a repercussão geral de recurso que discute qual legislação deve reger a responsabilidade civil das companhias aéreas por atraso, alteração ou cancelamento de voos. A Corte analisará, no mérito, se deve prevalecer o CDC ou o CBA – Código Brasileiro de Aeronáutica. A tese eventualmente fixada terá efeito vinculante e orientará todos os processos semelhantes em…