Migalhas, 26/08/2025 00:00

Juíza manda excluir IPTU progressivo cobrado antes de notificação

Leia a notícia no Migalhas!

Decisão determinou revisão do PPI e suspendeu exigibilidade dos valores até recálculo, sob pena de multa diária. A juíza de Direito Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, determinou a exclusão de valores de IPTU progressivo de parcelamento firmado com o município, por entender que a notificação oficial ao contribuinte só ocorreu depois da adesão ao acordo. Segundo a magistrada, a cobrança foi antecipada, já que apenas após a notificação começou a cont…