Migalhas, 25/08/2025 00:00

Carf aprova seis novas súmulas; veja os enunciados

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Objetivo é consolidar entendimentos já firmados na jurisprudência e reforçar a previsibilidade das decisões no contencioso. Em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira, 20, o Carf aprovou, por unanimidade, seis novos enunciados de súmulas. A deliberação foi tomada pela 2ª seção de julgamento com o objetivo de consolidar entendimentos já firmados na jurisprudência e reforçar a previsibilidade das decisões no contencioso administrativo tributário. Carf aprova seis novas súmulas.(I…