Migalhas, 25/08/2025 00:00

Moraes restringe decisão em que suspendeu ações sobre dados do Coaf

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Ministro atendeu a pedidos da PGR e do MP/SP e definiu que suspensão atinge só decisões que anulavam relatórios. Nesta segunda-feira, 25, ministro Alexandre de Moraes atendeu a pedido da PGR e do MP/SP e delimitou decisão anterior na qual suspendeu, em todo o Brasil, processos que discutem a validade de provas obtidas pelo MP a partir de relatórios de inteligência financeira e dados da Receita Federal sem autorização judicial. Ficaram excluídas da abrangência da suspensão decisões que reconhe…