Migalhas, 25/08/2025 00:00

STF valida divulgação de lista de devedores contumazes de ICMS

Leia a notícia no Migalhas!

Para os ministros, a norma estadual não configura sanção política, mas mecanismo legítimo de controle e transparência tributária. O STF decidiu, por unanimidade, que é constitucional a lei do Rio Grande do Sul que institui regime especial de fiscalização para devedores contumazes de ICMS e autoriza a divulgação pública da lista desses contribuintes. O julgamento, realizado em plenário virtual e encerrado na sexta-feira, 22, confirmou o voto do relator, ministro Nunes Marques, segundo o qual a…