STJ, 25/08/2025 08:40

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito administrativo e direito penal

Leia a notícia no STJ!

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre direito administrativo e direito penal. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.174.051 e 2.174.052, classificados no ramo do direito administrativo, no assunto concessão de serviço público. Os acórdãos estabelecem a inadmissibilidade de ##recurso especial## que discute a…