Migalhas, 23/08/2025 00:00

Gilmar Mendes reforça cumprimento do teto de preços de remédios no SUS

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Ministro cobra efetividade das súmulas 60 e 61, que tratam da aquisição de fármacos pelo SUS, e impõe providências a magistrados, gestores e empresas do setor. O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a adoção de medidas para assegurar a efetividade das teses fixadas pela Corte nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, relativos à aquisição de medicamentos pelo SUS. A decisão foi proferida no RE 1.366.243, que deu origem à súmula 60, sobre acordos inter federativos para fornecimento de fá…