Migalhas, 22/08/2025 00:00

Candidato seguirá no concurso da PM após ANPP por crime de trânsito

Leia a notícia no Migalhas!

Segundo o relator, a exclusão afrontou princípios constitucionais como legalidade, presunção de inocência, proporcionalidade e razoabilidade. O TJ/GO decidiu manter a participação de um candidato no concurso público da Polícia Militar, ao anular ato administrativo que havia determinado sua exclusão na fase de investigação social. A decisão foi fundamentada no entendimento de que a eliminação se baseou apenas em registro de crime de trânsito cuja punibilidade foi extinta mediante ANPP – acordo…