Migalhas, 22/08/2025 00:00

TJ/SP permite penhora de milhas para quitar dívida de R$ 1,4 milhão

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15ª câmara reconheceu natureza patrimonial dos benefícios e viabilizou conversão em dinheiro. O TJ/SP autorizou a penhora de pontos e milhas de programas de fidelidade de devedores como forma de pagamento de débito de R$ 1,4 milhão decorrente de contrato de câmbio. A 15ª câmara de Direito Privado entendeu que esses benefícios têm caráter patrimonial e podem ser convertidos em moeda corrente. O caso envolve execução movida por um banco contra três devedores por inadimplemento de contrato de câ…