Migalhas, 22/08/2025 00:00

TST e TRTs firmam compromisso para fortalecer sistema de precedentes

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A iniciativa visa aumentar a segurança jurídica e a coerência da jurisprudência trabalhista. O TST e os TRTs de todo o país divulgaram, nesta quinta-feira, 21, a Carta de Brasília, documento em que assumem o compromisso de consolidar o Sistema de Precedentes Obrigatórios da Justiça do Trabalho. Os precedentes obrigatórios correspondem a entendimentos firmados pelos tribunais que devem ser aplicados em casos idênticos. A leitura da carta foi feita pelo presidente do TST, ministro Aloysio Corrê…