Migalhas, 21/08/2025 00:00

CNJ regulamenta uso do Pix para custas e pagamentos judiciais

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Medida aprovada por unanimidade contou com apoio da OAB, que destacou maior celeridade e padronização no sistema. O CNJ aprovou, por unanimidade, durante a 11ª sessão virtual, minuta de recomendação que regulamenta o uso do Pix para o pagamento de custas e despesas processuais, para o cumprimento de mandados de levantamento de valores vinculados a processos judiciais, em especial em ações de execução ou pedidos de cumprimento de sentença, e para a remuneração de auxiliares e demais protagonis…