Migalhas, 21/08/2025 00:00

STF: Associação questiona alerta de maus-tratos a animais em rótulos

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Abinpet contesta lei mineira que prevê a inclusão de canais de denúncia em embalagens de produtos para animais. A Abinpet – Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no STF contra dispositivo da lei 25.414/25, de Minas Gerais, que obriga fabricantes de produtos para animais a incluir nas embalagens informações sobre canais de denúncia de maus-tratos. O caso está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. Abinpet conte…