Migalhas, 21/08/2025 00:00

Moraes suspende ações sobre compartilhamento de dados do Coaf sem aval judicial

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Ministro atendeu pedido da PGR e determinou suspensão nacional até definição do STF sobre a controvérsia. O ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a validade de provas obtidas pelo MP a partir de RIFs – relatórios de inteligência financeira e de dados da Receita Federal sem autorização judicial. A decisão atende a pedido da PGR, que apontou que decisões do STJ têm comprometido a eficácia da jurisprudência do STF e causado preju…