Migalhas, 20/08/2025 00:00

STJ julga prazo recursal em caso de intimação eletrônica e no DJe

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Corte Especial definirá o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico. A Corte Especial do STJ iniciou julgamento do tema 1.180, que definirá o marco inicial do prazo recursal nos casos em que há duplicidade de intimações pelo portal eletrônico e pelo DJe – Diário da Justiça Eletrônica. Entenda A controvérsia envolve os REsp 1.995.908 e 2.004.485. Nos dois casos, os tribunais de origem consideraram intempestivos recursos de…